Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE COLECTIVO
FEDERAÇÃO DE SINDICATOS
EMPRESA EM SITUAÇÃO ECONOMICA DIFICIL
- profissionais, ou seja, se o direito ou interesses lesados não forem socio-profissionais ou sendo-o não forem comuns a um numero significativo de associados.
II - Assim so se pode falar de direitos-função de defesa dos interesses dos trabalhadores na titularidade dos sindicatos, integrados, na esfera juridica propria destes, como pessoas juridicas autonomas dos seus associados, se corresponderem a interesses colectivos.
III - As federações de sindicatos, tendo como associados sindicatos e não trabalhadores, não inscrevem como interesses e direitos proprios os interesses colectivos referidos no n. II.
IV - Uma federação de sindicatos não tem legitimidade para impugnar actos administrativos que não correspondam a interesses proprios ou a interesses colectivos dos sindicatos seus associados.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7.
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