Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0307/22.6BEMDL.SA1 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a discordância do recorrente é dirigida ao preceito legal e à sua natureza objectiva e não, propriamente, a um erro de julgamento da decisão recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35776 |
| Nº do Documento: | SA120260625030/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO, I.P. (CCDRC) E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral