Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CRÉDITO LABORAL
CONTAGEM
SUSPENSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01853/21.4BEBRG |
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| Data do Acordão: | 10/02/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FUNDO DE GARANTIA SALARIAL CRÉDITO LABORAL CONTAGEM SUSPENSÃO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista, tendo em atenção o que se decidiu no Acórdão de Uniformização nº 13/2023 deste Supremo Tribunal e as posições das instâncias, mormente do acórdão recorrido, sendo de toda a conveniência que este STA se debruce, de novo, sobre a questão, com vista a uma pacificação e melhor dilucidação de questões deste género. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32688 |
| Nº do Documento: | SA12024100201853/21 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral