Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004455
Data do Acordão:10/16/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DESCAMINHO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
NULIDADE SUPRIVEL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O que e surpreendido a tentar introduzir no Pais mercadoria sujeita a direitos aduaneiros sem passar pelas alfandegas pratica tentativa de contrabando.
II - So as nulidades que não afectam a justa decisão da causa podem ser supridas pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00019017
Nº do Documento:SA419681016004455
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:LOPES , ALMEIDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE AVEIRO.
Decisão:PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART37 PAR4 ART38 PAR1 A ART70 N1 N3 ART71 PARUNICO.