Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012250
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
TAXA
LIQUIDAÇÃO
ACTO APARENTE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - E juridicamente inexistente a deliberação imputada ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, por ele não tomada, exigindo o pagamento de "taxas".
II - Em tal caso, cabe ao tribunal declarar oficiosamente aquela inexistencia, sem embargo de se ter formulado apenas o pedido de anulação.
Nº Convencional:JSTA00001801
Nº do Documento:SAP19820127012250
Data de Entrada:06/12/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:EMP FABRIL DE MOURA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:85
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 PARUNICO ART815 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPCI63 ART2 ART3.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1071 PAG1273 PAG1328 PAG1366.