Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015211
Data do Acordão:05/05/1982
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da
Secção proferidos sobre incidentes de suspensão da executoriedade dos actos contenciosamente impugnados.
Nº Convencional:JSTA00001894
Nº do Documento:SAP19820505015211
Data de Entrada:02/05/1981
Recorrente:FRANCISCO MATEUS & FILHOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:542
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART20 PAR1 PAR2 PAR3 PAR6 PAR7 ART838 PAR3 ART861 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1 N4 N5 N6 ART25 PAR1 N1 - N4.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 - PAR3 ART71 PARUNICO.
CCIV66 ART9 N3.
CPC67 ART96 N1 ART704.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N5 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/02 IN AD N130 PAG1364.
AC STAP PROC14507 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15414 DE 1982/03/24.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG371.