Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
CPC67 ART287 E.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG56.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 14770A |
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| Data do Acordão: | 07/19/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DA INSTANCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | Não pode ser deferida a pretensão do requerente, relacionada com a execução de um acordão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), se este não anulou qualquer acto administrativo, limitando-se a julgar extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (revogação do acto impugnado, que conduziu a perda de objecto do recurso). |
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| Nº Convencional: | JSTA00003202 |
| Nº do Documento: | SA11984071914770A |
| Data de Entrada: | 06/12/1980 |
| Recorrente: | SANCA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3723 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 N1 ART10 N1. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13921-A DE 1981/04/09. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1191. FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG56. |
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Texto Integral