Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0747/07 |
| Data do Acordão: | 11/08/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | FARMÁCIA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA CONCORRÊNCIA |
| Sumário: | À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22.10. |
| Nº Convencional: | JSTA00064671 |
| Nº do Documento: | SA1200711080747 |
| Data de Entrada: | 09/17/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | L 2125 DE 1965/03/02 BII. DL 48547 DE 1968/08/27 ART44 ART50. PORT 936-A/99 DE 1999/10/22. |
| Aditamento: | |