Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0747/07
Data do Acordão:11/08/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:FARMÁCIA
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
CONCORRÊNCIA
Sumário:À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22.10.
Nº Convencional:JSTA00064671
Nº do Documento:SA1200711080747
Data de Entrada:09/17/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:L 2125 DE 1965/03/02 BII.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART44 ART50.
PORT 936-A/99 DE 1999/10/22.
Aditamento: