Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Ainda que, em abstracto, se reconheça a relevância jurídica das questões suscitadas pelo recorrente, não pode admitir-se a revista se essas questões perdem relevância no caso concreto em face do julgamento da matéria de facto efectuada pelo Tribunal Central Administrativo no acórdão recorrido, numa alteração do julgado pela 1.ª instância cuja sindicância está subtraída aos poderes deste Supremo Tribunal (cfr. n.º 4 do artigo 285.º do CPPT).
