Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
LGT98 ART23 N4 ART97 N2 N3.
CPC96 ART480 ART813 E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01844/03 |
| |
| Data do Acordão: | 03/24/2004 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO DA EXECUÇÃO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. |
| |
| Sumário: | É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido atacar a legalidade de despacho de Chefe de Serviço de Finanças que ordena a reversão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00061134 |
| Nº do Documento: | SA22004032401844 |
| Data de Entrada: | 11/14/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART98 N4 ART151 N1 ART169 N1 N2 N3 N5 ART203 N1 ART204 N1 B I ART208 ART212 ART276 ART277 N1. LGT98 ART23 N4 ART97 N2 N3. CPC96 ART480 ART813 E. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral