Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO OPINATIVO
ACTO INTERNO
RECURSO CONTENCIOSO
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
ACTO INTERPRETATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
II - O acto opinativo não e recorrivel, ou porque não produz efeitos juridicos imediatos, ou porque lhe falta imperatividade.
III - O acto interno, por conceito, dirige-se somente ao interior da Administração e não tem, portanto, eficacia juridica bilateral.
IV - O acto interno e contenciosamente irrecorrivel.
V - Estamos perante um acto interno quando nenhum vinculo imediato se pode estabelecer entre a pretensão de um requerente e um despacho do orgão competente que apenas quis fixar a interpretação de um vocabulo contido em disposição legal, interpretação que cumpre aos serviços acatar.
