Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005757
Data do Acordão:06/03/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
QUESTÃO DE PROPRIEDADE
Sumário:I - Não são passiveis de recurso contencioso os actos meramente confirmativos.
II - Os tribunais do contencioso administrativo não tem competencia para decidir acerca de questões de propriedade.
Nº Convencional:JSTA00025671
Nº do Documento:SA119600603005757
Recorrente:SOC COMERCIAL BEIRA-MAR LDA - CM DE OEIRAS
Recorrido 1:SOC COMERCIAL BEIRA-MAR LDA - CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 PARUNICO.
CADM40 ART816.