Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003558
Data do Acordão:12/09/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:HOSPEDAGEM
ELEMENTOS ESSENCIAIS
DESPEJO ADMINISTRATIVO
INDIGNIDADE MORAL
Sumário:O contrato de albergaria pressupõe uma vida de relação intima entre o hospedeiro e os hospedes e repugna a sua essencia a pratica de quaisquer actos incivis ou menos dignos.
O facto de o hospede entrar em casa do hospedeiro em estado de embriaguez e dar-se, durante esse estado, a demonstrações amorosas não se compadece com a compostura e dignidade que os hospedes devem ter para com as pessoas que os recebem em suas casas.
Nº Convencional:JSTA00027815
Nº do Documento:SA119501209003558
Recorrente:SILVA , JOAQUIM
Recorrido 1:RELVAS , VIRGINIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART109 N4.