Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003558 |
| Data do Acordão: | 12/09/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | HOSPEDAGEM ELEMENTOS ESSENCIAIS DESPEJO ADMINISTRATIVO INDIGNIDADE MORAL |
| Sumário: | O contrato de albergaria pressupõe uma vida de relação intima entre o hospedeiro e os hospedes e repugna a sua essencia a pratica de quaisquer actos incivis ou menos dignos. O facto de o hospede entrar em casa do hospedeiro em estado de embriaguez e dar-se, durante esse estado, a demonstrações amorosas não se compadece com a compostura e dignidade que os hospedes devem ter para com as pessoas que os recebem em suas casas. |
| Nº Convencional: | JSTA00027815 |
| Nº do Documento: | SA119501209003558 |
| Recorrente: | SILVA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | RELVAS , VIRGINIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 65 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART109 N4. |