Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIMENTO.
NULIDADE.
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS.
II - Efectivamente, as deliberações que o admitiram e nomearam não encerram quaisquer efeitos desfavoráveis, pelo que por essa via falha o nexo causal entre o acto ilícito e o resultado danoso; construída a responsabilidade sobre o acto que realmente conduziu à perda patrimonial - a deliberação que integrou validamente o Autor mas com abaixamento do índice remuneratório - falece o elemento ilicitude que é igualmente pressuposto do dever de indemnizar.
