Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000365
Data do Acordão:03/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:SISA
INCIDENCIA
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
Sumário:A cessão de posição contratual não e um acto sujeito a sisa.
Nº Convencional:JSTA00013716
Nº do Documento:SA219760324000365
Data de Entrada:02/08/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:397
Referência Publicação 1:AD N174 ANOXV PAG871
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART105.
CCIV66 ART424.
CIMV65 ART1 N1.
Referência a Doutrina:MOTA PINTO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG72 PAG107.