Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0948/20.6BESNT |
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| Data do Acordão: | 05/25/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL AUDIÊNCIA PRÉVIA |
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| Sumário: | Face à jurisprudência do STA na matéria, não se justifica admitir a revista interposta de acórdão que, com fundamento na preterição da audiência prévia do interessado, anulou o acto que julgara inadmissível o pedido de protecção internacional quando a questão nuclear foi aparentemente bem decidida, não parecendo que se possa invocar o n.º 2 do art.º 19.º-A da Lei do Asilo para entender que não havia lugar ao cumprimento da referida formalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31042 |
| Nº do Documento: | SA1202305250948/20 |
| Data de Entrada: | 05/08/2023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - GAR |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral