II - Para aferir da competência há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto.

III – Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente suscita a suficiência ou insuficiência da prova produzida, quando defende que os factos levados ao probatório não estão provados, quando diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, e quando invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa.