Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
BONIFICAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0263/14 |
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| Data do Acordão: | 04/29/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO BONIFICAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões que apresentam alguma complexidade jurídica, pela necessidade de concatenação de vários diplomas legais, em domínios de particular relevância comunitária, como são o estatuto da aposentação e, pelo menos indirectamente, da protecção dos militares que se incapacitaram em serviço, e que apresentam virtualidade de replicação em termos substancialmente idênticos em casos semelhantes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17423 |
| Nº do Documento: | SA1201404290263 |
| Data de Entrada: | 02/28/2014 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE EM REPRESENTAÇÃO DE A..... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral