Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0939/24.8BEBRG
Data do Acordão:07/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
Sumário:É de admitir a revista para determinar se a Lei n.º 45/2024 tem natureza de lei interpretativa.
Nº Convencional:JSTA000P34139
Nº do Documento:SA1202507160939/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: