Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025945
Data do Acordão:03/09/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA QUEIRÓZ
Descritores:INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:A instauração da execução fiscal para cobrança de dívida de IRC, achando-se pendente a impugnação judicial da respectiva liquidação, não é prematura, nem ofende o direito ao recurso contencioso, conferido pelo artigo 268º nº 4 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00055929
Nº do Documento:SA220010509025945
Data de Entrada:02/28/2001
Recorrente:RODRIGUES SANTOS & ABREU CARVALHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2 ART268 N4.
CPTRIB91 ART110 N1 ART255 ART272.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24624 DE 2000/05/10.
Aditamento: