Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025945 |
| Data do Acordão: | 03/09/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA QUEIRÓZ |
| Descritores: | INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | A instauração da execução fiscal para cobrança de dívida de IRC, achando-se pendente a impugnação judicial da respectiva liquidação, não é prematura, nem ofende o direito ao recurso contencioso, conferido pelo artigo 268º nº 4 da Constituição. |
| Nº Convencional: | JSTA00055929 |
| Nº do Documento: | SA220010509025945 |
| Data de Entrada: | 02/28/2001 |
| Recorrente: | RODRIGUES SANTOS & ABREU CARVALHO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART106 N2 ART268 N4. CPTRIB91 ART110 N1 ART255 ART272. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24624 DE 2000/05/10. |
| Aditamento: | |