Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020707 |
| Data do Acordão: | 06/20/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO JUNTA DE REVISÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO |
| Sumário: | Das decisões proferidas nos termos do artigo 108 do Dec-Lei 498/72 com a redacção do Dec-Lei 214/83 de 25/5 ha recurso hierarquico necessario para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações. |
| Nº Convencional: | JSTA00034546 |
| Nº do Documento: | SA119890620020707 |
| Data de Entrada: | 05/02/1984 |
| Recorrente: | SANTOS , SALVADOR |
| Recorrido 1: | CORPO DIRECTIVO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4302 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CORPO DIRECTIVO DE CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1984/02/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART95. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART95 ART108 ART108-A. DL 498/72 DE 1972/12/09 NA REDACÇÃO DO DL 101/83 DE 1983/02/18 ART119. |