Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0966/17.1BEPRT
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ANULAÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão que se pretende discutir não apresenta relevância ou complexidade jurídicas, nem se vendo que tenha repercussão social para além do caso concreto, como também não se vislumbra que a revista seja necessária para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P29278
Nº do Documento:SA1202204070966/17
Data de Entrada:01/11/2022
Recorrente:A........, LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: