Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001536
Data do Acordão:04/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:Não existe recusa de exibição da escrita se a arguida se viu impossibilitada de facultar os respectivos elementos ao autuante, por estes terem sido levados, sem seu consentimento, do estabelecimento onde se encontravam.
Nº Convencional:JSTA00009550
Nº do Documento:SA219800423001536
Data de Entrada:02/15/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BARROS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:147
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.