Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028697 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA CASO JULGADO FORMAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A decisão que preliminarmente conclui pela legitimidade do autor do recurso contencioso, uma vez transitada em julgado, torna, em princípio, irrevogável a afirmação da legitimidade activa nela contida. II - Essa decisão não é posta em causa pela ulterior rejeição do recurso com fundamento na irrecorribilidade contenciosa do acto que dele é objecto. III - É por isso de concluir que a segunda das decisões não ofende o caso julgado constituído pela primeira. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038508 |
| Nº do Documento: | SAP19930429028697 |
| Data de Entrada: | 04/02/1992 |
| Recorrente: | SANTOS , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART672. |
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Texto Integral