Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO JURISDICIONAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
AUMENTO DE CAPACIDADE DE LABORAÇÃO
PROJECTO DE OBRAS
APROVAÇÃO
RESERVA AGRÍCOLA
PARECER VINCULATIVO
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
NULIDADE
ENUMERAÇÃO TAXATIVA
II - Só a declaração de nulidade, administrativa ou judicial, apresenta a virtualidade de eliminar da ordem jurídica um acto administrativo. Enquanto tal não suceder a lide mantém-se útil.
III - O parecer prévio e vinculativo das Comissões Regionais da Reserva Agrícola Nacional determinado pelo art. 9 n. 1 do DL 196/89 de 14.6 para que possa haver o licenciamento da utilização não agrícola de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional , não visa verificar o cumprimento da lei pelos orgãos autárquicos, por isso não viola o art. 243 da Constituição que estabelece a tutela administrativa sobre as autarquias locais. Reporta-se a matérias de ordenamento do território,localização das actividades e aproveitamento do solo arável, pelo que o Estado não se está a imiscuir na esfera de atribuições e competências autárquicas ao exigir o parecer favorável e prévio daquelas Comissões, mas a exercer uma competência própria decorrente dos artigos 9 al. e) e 66 n. 2 al. b) da Constituição.
IV - O artigo 88 do DL 100/84 faz uma enumeração meramente exemplificativa de actos nulos.
CPC67 ART680 N2.
CPA91 ART137 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 N1 ART34.
CONST76 ART66 N2 B ART243.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART1 N4.
