Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBIDA DE RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CPC67 ART734 N2 ART735 N2 ART740.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018079 |
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| Data do Acordão: | 06/21/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL SUBIDA DE RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | Suscitada controvérsia sobre qual a entidade que deva ser notificada para contestar a oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas aos C.R.S.S., e interposto recurso jurisdicional do despacho que a decida, tal recurso só poderá subir com o que se interponha da decisão final, nos termos dos arts. 172 e 357 do C.P.Tributário, ou, no caso de não se recorrer desta decisão, se fôr requerida a sua subida independente, nos termos do art. 735, n. 2 do C.P.Civil, sendo o seu efeito o devolutivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042568 |
| Nº do Documento: | SA219950621018079 |
| Data de Entrada: | 04/06/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - CARVALHO , ALFREDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 3J PORTO DE 1993/10/21 PER SALTUM. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART69 N1 ART172 ART282 N4 ART356 N1 ART357. CPC67 ART734 N2 ART735 N2 ART740. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral