Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010729 |
| Data do Acordão: | 04/13/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO CUSTAS |
| Sumário: | I - Importa rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva, a interposição do recurso contra autoridade diferente da que praticou o acto impugnado. II - O recorrente não e responsavel pelas custas, porem, quando a imputação do acto recorrido a autoridade diversa da que o praticou foi causada por facto da Administração, em virtude de erro na notificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00010790 |
| Nº do Documento: | SA119780413010729 |
| Data de Entrada: | 05/25/1977 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 599 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO. CPC67 ART446 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024. AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885. AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230. |