Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010729
Data do Acordão:04/13/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
CUSTAS
Sumário:I - Importa rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva, a interposição do recurso contra autoridade diferente da que praticou o acto impugnado.
II - O recorrente não e responsavel pelas custas, porem, quando a imputação do acto recorrido a autoridade diversa da que o praticou foi causada por facto da Administração, em virtude de erro na notificação.
Nº Convencional:JSTA00010790
Nº do Documento:SA119780413010729
Data de Entrada:05/25/1977
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:599
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
CPC67 ART446 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/05/19 IN AD N191 PAG1024.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.