Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
ACTO VINCULADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02204/13.7BEPRT |
| |
| Data do Acordão: | 03/25/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR CESSAÇÃO DE FUNÇÕES ACTO VINCULADO |
| |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão revogatório que desconsiderou vícios de forma reconhecidos no acto impugnado – de cessação do exercício do cargo de chefe dos serviços de administração escolar por parte de uma trabalhadora, logo substituída por outra – porque ele seria estritamente vinculado, já que se afigura duvidoso que o acto se inscreva no tipo legal indicado pelo TCA e que possua a natureza vinculada que este lhe atribuiu. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P27449 |
| Nº do Documento: | SA12021032502204/13 |
| Data de Entrada: | 03/12/2021 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICAS DO NORTE |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE FELGUEIRAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral