Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0687/07 |
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| Data do Acordão: | 03/17/2011 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TAXA DE JUSTIÇA SUBSEQUENTE |
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| Sumário: | I - Na vigência do CCJ/2003 (Dec. Lei 324/2005) é aplicável aos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo o regime que vigora para os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do art. 73-A, n.° 4, segundo o qual “as referências ao Supremo Tribunal de Justiça (...) consideram-se feitas (....) ao Supremo Tribunal Administrativo (...)”. II - Assim, nos recursos interpostos para o Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo é aplicável o disposto no art. 19º, 1 do CCJ, segundo a qual, a taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente, nas hipóteses referidas nas alíneas a), b) e c) do art. 19º, n.° 1. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066875 |
| Nº do Documento: | SAP201103170687 |
| Data de Entrada: | 01/20/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP STA PROC687/07 DE 2011/02/08. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC76 ART685-D N2 ART700 N4 ART744 N3. CCJ96 ART73-E N1 A B ART73-A N3 N4 ART18 ART19 ART26. CPTA02 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC322/06 DE 2006/12/12. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral