Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005806
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
FUNDAMENTAÇÃO
REQUERIMENTO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:I - O recurso obrigatorio tem por fundamento a defesa da legalidade.
II - O recurso obrigatorio e um recurso ex officio subindo ao tribunal ad quem sem necessidade de requerimento.
III - Antes da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja, antes de 1 de Outubro de 1985, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida, no processo, pelo representante do Ministerio Publico das contribuições e impostos.
IV - A partir de 1 de Outubro de 1985, a posição que condiciona o recurso obrigatorio e a assumida, expressamente, no processo pelo representante do Ministerio Publico por lhe caber a defesa da legalidade.
Nº Convencional:JSTA00022640
Nº do Documento:SA219881116005806
Data de Entrada:07/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ESTUDIO DE FOTOGRAFIAS E CINEMA PLATEIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1341
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART74.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5656 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5655 DE 1988/10/12.
AC STA PROC3502 DE 1988/10/12.