Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
HOMOLOGAÇÃO.
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
II - Os seus professores, não obstante a autonomia de que esses estabelecimentos gozam, bem como as especificidades das suas carreiras, integram a função pública, estando sujeitos a uma relação jurídica de emprego público, que decorre da prestação de serviço nesses organismos públicos sob a direcção dos seus órgãos, sendo, para efeitos remuneratórios, considerados corpos especiais da função pública (cfr. artigos 1.º, 2.º, 3.º e 16.º, n.º 2, alínea d) do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho).
III - Um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, homologado ministerialmente, que diz respeito à sua integração nos conselhos científicos dos respectivos estabelecimentos de ensino superior público, na medida em que contende com o desenvolvimento da sua carreira, é um acto relativo a relações jurídicas de emprego público.
IV - É da competência do TCA, e não do STA, conhecer do pedido de suspensão de eficácia desse acto (cfr. artigos 26.º, n.º 1, alínea c), 40.º, alínea b) e 104.º do ETAF, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/9).
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART1 ART2 ART3 ART16 N2 D.
L 1/2003 DE 2003/01/06 ART8 N3.
