Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004469 |
| Data do Acordão: | 03/27/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO CAPITÃO DA MARINHA MERCANTE MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO AUTOR MORAL AUTOR MATERIAL |
| Sumário: | O serviçal de bordo que se limita, a mandado do comandante do navio, a colocar no porta-bagagem de um táxi, que este havia prèviamente alugado, um aparelho televisor que o dito comandante pretendia fazer entrar no País, através da alfândega, sem o pagamento dos direitos, por que se limitou a prestar um serviço que se contém no âmbito daqueles que normalmente prestam os serviçais ao comandante, agiu sem intenção criminosa ou culpa. Quanto a ele, o facto acha-se justificado nos termos do n. 7 do artigo 44 do Código Penal. |
| Nº Convencional: | JSTA00018964 |
| Nº do Documento: | SA419680327004469 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COSTA , CARLOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 6 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43. CP886 ART20 N3 ART44. |