Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004469
Data do Acordão:03/27/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
CAPITÃO DA MARINHA MERCANTE
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
AUTOR MORAL
AUTOR MATERIAL
Sumário:O serviçal de bordo que se limita, a mandado do comandante do navio, a colocar no porta-bagagem de um táxi, que este havia prèviamente alugado, um aparelho televisor que o dito comandante pretendia fazer entrar no País, através da alfândega, sem o pagamento dos direitos, por que se limitou a prestar um serviço que se contém no âmbito daqueles que normalmente prestam os serviçais ao comandante, agiu sem intenção criminosa ou culpa.
Quanto a ele, o facto acha-se justificado nos termos do n. 7 do artigo 44 do Código Penal.
Nº Convencional:JSTA00018964
Nº do Documento:SA419680327004469
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , CARLOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART20 N3 ART44.