Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002175
Data do Acordão:03/15/1974
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não e admissivel recurso para o tribunal pleno com fundamento na inconstitucionalidade de diplomas legislativos, quando o acordão recorrido da secção não atendeu tal alegação - artigo 25, paragrafo 1, n. 3, da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00001388
Nº do Documento:SAP19740315002175
Data de Entrada:07/05/1973
Recorrente:EFACEC EMP FABRIL DE MAQUINAS ELECTRICAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:323
Referência Publicação 1:AD N152-153 ANOXIII PAG1141
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16829.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART704 ART726.
RSTA57 ART94 ART103.
CCIV66 ART279 ART296.
CL DE 1885/03/31.
LOSTA56 ART25 PAR1 N2 N3.
CONST33 ART70.
D 4 DE 1885/09/17.