Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002175 |
| Data do Acordão: | 03/15/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Não e admissivel recurso para o tribunal pleno com fundamento na inconstitucionalidade de diplomas legislativos, quando o acordão recorrido da secção não atendeu tal alegação - artigo 25, paragrafo 1, n. 3, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00001388 |
| Nº do Documento: | SAP19740315002175 |
| Data de Entrada: | 07/05/1973 |
| Recorrente: | EFACEC EMP FABRIL DE MAQUINAS ELECTRICAS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/06/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 323 |
| Referência Publicação 1: | AD N152-153 ANOXIII PAG1141 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16829. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART704 ART726. RSTA57 ART94 ART103. CCIV66 ART279 ART296. CL DE 1885/03/31. LOSTA56 ART25 PAR1 N2 N3. CONST33 ART70. D 4 DE 1885/09/17. |