Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02070/03
Data do Acordão:06/22/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:MAGISTRADO JUDICIAL.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
CUSTAS.
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA.
DIREITO PESSOAL.
Sumário:I - O prazo para a interposição de recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é de 30 dias, nos termos do disposto nos artigos 168º, n.º 1 e 169º, n.º 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judicias (Lei 21/85, de 30/7, na redacção da Lei 143/99, de 31/8), aplicáveis por força do art. 77º do ETAF (Dec. Lei 129/84, de 27 de Abril).
II - A isenção de custas prevista no art. 17º do Estatuto dos Magistrados Judiciais pressupõe que o magistrado demande ou seja demandado por causa do exercício da função jurisdicional "stricto sensu", o que não ocorre num litígio sobre o seu mérito profissional (classificação atribuída pelo respectivo Conselho Superior)
Nº Convencional:JSTA00060934
Nº do Documento:SA12004062202070
Data de Entrada:12/29/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CSTAF DE 2003/10/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EMJ85 NA REDACÇÃO DA L 143/99 DE 1999/08/31 ART17 ART168 ART169 ART179.
CPC96 ART685.
LPTA85 ART16 ART28.
RSTA57 ART57 PAR4.
CONST97 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC327/02 DE 2003/06/17.; AC STA PROC1651/02 DE 2003/04/01.; AC STA PROC1093/02 DE 2004/05/03.; AC STA PROC34259 DE 1998/10/07.; AC STA PROC44241 DE 1998/10/14.; AC STJ PROC87230 DE 1995/05/03.
Aditamento: