Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA à SEGURANÇA SOCIAL
NULIDADE
SANAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
1 d) do CPT, o título que indica que a dívida se reporta a contribuições em dívida à Segurança Social, referentes aos meses de Outubro a Novembro de 1994 e que tais contribuições foram apuradas em face das folhas de remunerações se, na situação dos autos, as contribuições para o CRSS não foram liquidadas normalmente, com base nas folhas de remuneração mas oficiosamente por acto do sujeito activo de tais receitas na sequência do indeferimento de um pedido de aplicação do DL n. 257/85 não satisfazendo o requisito da indicação da proveniência destas (art. 249 1 d) do CPT) por não serem elementos suficientes para identificar o acto que antecedeu a execução.
Carecendo o título de força executiva a nulidade em apreciação podia ser sanada nos termos do art. 251 1 b) do CPT, se a proveniência da dívida pudesse ser supridos por prova documental.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO.
