Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001147
Data do Acordão:01/19/1961
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:RECURSO POR INSTRUÇÕES DO GOVERNO
PRAZO
COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE RECORRIDA
Sumário:O prazo de interposição do recurso para o tribunal pleno, por parte do Ministro recorrido, conta-se da data da recepção do oficio que lhe comunicou o acordão da secção.
Nº Convencional:JSTA00000527
Nº do Documento:SAP19610119001147
Data de Entrada:04/01/1960
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CESAR , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:0
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5529.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1146 DE 1960/10/20.