Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012093
Data do Acordão:10/26/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:COOPERATIVA
NOMEAÇÃO
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
TUTELA
Sumário:Quer se entenda que o n. 3 do artigo 85 da Constituição ( versão de 1976 ) e inaplicavel as cooperativas, quer se entenda que lhes e aplicavel, e esse preceito, dados os parametros que estabelece, contrariado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 29063, de 17 de Outubro de 1938, que permite a nomeação de comissão administrativa por motivos de urgencia definidos com a maxima amplitude e sem qualquer limitação temporal.
Nº Convencional:JSTA00030404
Nº do Documento:SAP19891026012093
Data de Entrada:02/18/1982
Recorrente:LOPES , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:868
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:CONST76 ART48 ART61 ART84 ART207.
DL 29063 DE 1938/10/17 ART1 ART2.
CPC67 ART690 N3.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART5 N1.
DL 422/76 DE 1976/12/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
DL 370/77 DE 1977/09/08.
DL 464/80 DE 1980/10/09 ART3 D.
DL 281/82 DE 1982/07/22.
Referência a Doutrina:SILVA LOURENÇO O COOPERATIVISMO E A CONSTITUIÇÃO IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VII PAG394.
MENEZES CORDEIRO A CONSTITUIÇÃO PATRIMONIAL PRIVADA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG409.
SA GOMES NOTAS SOBRE A FUNÇÃO E REGIME JURIDICO DAS PESSOAS COLECTIVAS PUBLICAS DE DIREITO PRIVADO PAG175.