Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044563 |
| Data do Acordão: | 05/30/2001 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DECLARAÇÃO NEGOCIAL. |
| Sumário: | I - Num concurso público que culmina num contrato, é esse contrato a fonte dos direitos e obrigações dos contratantes, com a plasmação do acordo de vontades respectivas constituindo entre elas uma relação jurídica contratual. II - O acto que rescinde o contrato de acordo com uma das clausulas respectivas, por incumprimento, não decorre do exercício de poderes de autoridade, mas do exercício de uma faculdade nos termos livremente acordados pelas partes, pelo que se trata de uma declaração negociável impugnável através da competente acção. |
| Nº Convencional: | JSTA00056099 |
| Nº do Documento: | SAP20010530044563 |
| Data de Entrada: | 11/08/2000 |
| Recorrente: | M CUNHA-INDÚSTRIA PARA EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1997/07/09 PROC30441. |
| Aditamento: | |