Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044563
Data do Acordão:05/30/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO.
RESOLUÇÃO DE CONTRATO.
DECLARAÇÃO NEGOCIAL.
Sumário:I - Num concurso público que culmina num contrato, é esse contrato a fonte dos direitos e obrigações dos contratantes, com a plasmação do acordo de vontades respectivas constituindo entre elas uma relação jurídica contratual.
II - O acto que rescinde o contrato de acordo com uma das clausulas respectivas, por incumprimento, não decorre do exercício de poderes de autoridade, mas do exercício de uma faculdade nos termos livremente acordados pelas partes, pelo que se trata de uma declaração negociável impugnável através da competente acção.
Nº Convencional:JSTA00056099
Nº do Documento:SAP20010530044563
Data de Entrada:11/08/2000
Recorrente:M CUNHA-INDÚSTRIA PARA EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1997/07/09 PROC30441.
Aditamento: