Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023538
Data do Acordão:11/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Se a lei diz que dum acto ha recurso hierarquico e recurso contencioso, aquele não se torna necessario para abrir a via contenciosa, pelo que o silencio da entidade hierarquicamente recorrida não da lugar a formação de acto tacito.
Nº Convencional:JSTA00021851
Nº do Documento:SA119871112023538
Data de Entrada:01/23/1986
Recorrente:TENREIRO , ANIBAL
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5110
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DAS COMUNICAÇÕES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART25 N1 ART26 N4.