Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0708/16
Data do Acordão:05/31/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:INIMPUGNABILIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070206
Nº do Documento:SA2201705310708
Data de Entrada:06/02/2016
Recorrente:A........
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:RGTAL06 ART16.
RJUE99 ART117 N3.
Aditamento: