Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0384/17.1BEBJA |
| Data do Acordão: | 11/04/2020 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| Descritores: | INADMISSIBILIDADE DO RECURSO CPPT |
| Sumário: | Não é admissível recurso para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão por que o Tribunal Central Administrativo, julgando improcedente reclamação para a conferência, manteve o despacho do relator que, nesse Tribunal, decidiu que o modo de reagir contra o despacho do relator era a reclamação para a conferência e não a reclamação para o Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26700 |
| Nº do Documento: | SAP202011040384/17 |
| Data de Entrada: | 07/31/2020 |
| Recorrente: | A............. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |