Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0384/17.1BEBJA
Data do Acordão:11/04/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
CPPT
Sumário:Não é admissível recurso para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão por que o Tribunal Central Administrativo, julgando improcedente reclamação para a conferência, manteve o despacho do relator que, nesse Tribunal, decidiu que o modo de reagir contra o despacho do relator era a reclamação para a conferência e não a reclamação para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P26700
Nº do Documento:SAP202011040384/17
Data de Entrada:07/31/2020
Recorrente:A.............
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: