Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0205/14.7BESNT
Data do Acordão:02/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
MULTA CONTRATUAL
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença anulatória do acto aplicador de uma multa contratual – no âmbito de uma empreitada e já após a recepção provisória da obra – porque é necessário que o Supremo defina se o art. 403º do CCP pode ser activado nessa fase.
Nº Convencional:JSTA000P27280
Nº do Documento:SA1202102250205/14
Data de Entrada:02/17/2021
Recorrente:PARQUE ESCOLAR EPE
Recorrido 1:A............, S.A. - CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: