Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024073 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO DIREITO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO ADSE INSCRIÇÃO |
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| Sumário: | I - A não comunicação dos fundamentos do acto da ao interessado que deste pretenda recorrer o direito de, dentro de um mes, requerer a notificação dos que tenham sido omitidos - caso em que, nos termos do n. 2 do art. 31 da L.P., o prazo do recurso se conta "a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida". II - So podem inscrever-se na ADSE os familiares dos beneficiarios que não beneficiem de qualquer outro regime de segurança social. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020313 |
| Nº do Documento: | SA119880209024073 |
| Data de Entrada: | 06/30/1986 |
| Recorrente: | CASTRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 708 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/04/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. DL 118/83 DE 1983/02/25 ART7 N2 ART15 N1. LPTA85 ART31 N2. |
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Texto Integral