Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017527
Data do Acordão:03/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:IMPOSTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
LIQUIDAÇÃO
PRAZO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
FACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:I - Nos impostos sobre o rendimento a liquidação só se pode fazer nos cinco anos imediatos ao da ocorrência do facto gerador do imposto.
II - O imposto de comércio e indústria é um imposto sobre o rendimento e, por isso, a sua liquidação terá de ser efectuada naquele prazo, o qual se começará a contar no ano imediato ao do exercício a que respeita o respectivo rendimento.
Nº Convencional:JSTA00049114
Nº do Documento:SA219980325017527
Data de Entrada:10/20/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PRODIVAL - COMP DE PRODUÇÃO E COMERCIO DE AVES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMÉRCIO INDÚSTRIA.
Legislação Nacional:CCI63 ART94.
CIRC88 ART79.
CADM40 ART685.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PÁG207.
AC STA PROC1734 DE 1982/11/10.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N290 PÁG180.
AC STA DE 1987/11/18 IN AD N319 PÁG905.
AC STAPLENO DE 1989/05/17 IN AP-DR 1989 PÁG70-73.