Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004539
Data do Acordão:12/04/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
ONUS DE PROVA
ACUSAÇÃO
Sumário:E sobre a acusação que recai o onus da prova de terem sido objecto de infracção fiscal quatro relogios de pulso, de origem suiça, não contrastados, mas que apresentavam evidentes sinais de uso e se encontravam ja em poder do consumidor.
Nº Convencional:JSTA00019052
Nº do Documento:SA419681204004539
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VASCONCELOS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE AGUEDA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:RGA41 ART404 B ART691 PAR5.
CADU41 ART36 N5.