Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004539 |
| Data do Acordão: | 12/04/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL ONUS DE PROVA ACUSAÇÃO |
| Sumário: | E sobre a acusação que recai o onus da prova de terem sido objecto de infracção fiscal quatro relogios de pulso, de origem suiça, não contrastados, mas que apresentavam evidentes sinais de uso e se encontravam ja em poder do consumidor. |
| Nº Convencional: | JSTA00019052 |
| Nº do Documento: | SA419681204004539 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VASCONCELOS , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 47 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE AGUEDA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART404 B ART691 PAR5. CADU41 ART36 N5. |