Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002794
Data do Acordão:12/05/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COBRANÇA VIRTUAL
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:Quer se configure a impugnação como uma verdadeira acção quer a tipifiquemos como um recurso, e portanto, e respectivamente, os prazos de actuação, como substantivos ou processuais, o termo do prazo para impugnar, se ocorrer num dia util, sera transferido para o seguinte dia util, como consente o artigo
279, alinea e), do Codigo Civil (CC), ou não entrara tal dia no computo, como determina o artigo 144 do CPC, consoante a conceitualização que se perfilhe.
Nº Convencional:JSTA00004064
Nº do Documento:SA219841205002794
Data de Entrada:03/09/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AGENCIA ALGARVIA DE REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:735
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89.
CPC67 ART144 N3 N4.
ETAF84 ART62 N1.
CCIV66 ART279 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/01/07 IN AD N175 PAG970.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1983/01/19 IN AD N258 PAG777.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG35.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG140.