Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
II - Assim, a legitimidade activa no recurso contencioso tem de se aferir pelos próprios termos da petição, independentemente do conteúdo concreto da relação jurídico-administrativa, existente na realidade.
III - De harmonia com as disposições dos artigos 827º do Código Administrativo e 47º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, só a aceitação de acto posterior à sua prática priva de legitimidade o interessado que a haja manifestado.
IV - Tem legitimidade, para impugnar contenciosamente despacho que licenciou construção de moradia, o proprietário de habitação situada em terreno contíguo aquele em que se situa a construção licenciada, que defende, na petição de recurso, que esta construção lhe retira ‘as vistas nobres’ de que desfruta da respectiva habitação.
RSTA57 ART47.
