Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001949
Data do Acordão:02/04/1972
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONTAGEM DE PRAZO
CASO JULGADO MATERIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
VICIO DE FORMA
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Tem legitimidade para recorrer de acto referente a materia de condicionamento industrial as empresas que exercem actividade identica.
II - Contagem do prazo do recurso contencioso.
III - Constitui vicio de forma a preterição do processo de condicionamento industrial para novas autorizações de actos que passaram a estar dependentes de licenciamento.
IV - Constitui violação de lei a pratica de acto ofensivo de acordãos transitados em julgado.
Nº Convencional:JSTA00001200
Nº do Documento:SAP19720204001949
Data de Entrada:11/20/1970
Recorrente:GARINA-COMP INDUSTRIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:FABRICA NAC DE MARGARINA SARL E OUTRA - SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/23/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:77
Referência Publicação 1:AD N124 ANOXI PAG597
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7872.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART28.
CADM40 ART831 N1.
RSTA57 ART46 ART52 B N1 N2 ART76.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART17 ART28.
DL 39634 DE 1954/05/05.
DL 42353 DE 1959/07/02.
DL 42354 DE 1959/07/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/12/13 IN AD N86 PAG200.
AC STA DE 1969/05/16 IN AD N91 PAG1053.
AC STAP DE 1970/02/19 IN AD N112 PAG624.
AC STA DE 1963/03/22 IN COL AC VXXIX PAG373.
AC STAP DE 1964/06/18.
AC STA PROC6919 DE 1967/10/20 IN DG 1969/12/16.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1968/03/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TI PAG1286 TII PAG1245 PAG1246.