Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024305 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | CREDENCIAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA SARGENTO CURSO DE FORMAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I - O Decreto-Lei n. 372/84, de 28 de Novembro, art. 2 alínea c) impõe a necessidade de credenciação de todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa para acesso à informação classificada com grau de segurança confidencial ou superior. II - Não se tendo pronunciado sobre a questão da credenciação, tratada pela autoridade recorrida na resposta e reproduzida na contra alegação, o acórdão é nulo (art. 668 n. 1 alínea d) do C.P.C. e 1 da LPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA00039960 |
| Nº do Documento: | SAP19940526024305 |
| Data de Entrada: | 06/23/1992 |
| Recorrente: | ALMIRANTE CEMA |
| Recorrido 1: | REIS , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. DL 372/84 DE 1984/11/28 ART2 C. |
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Texto Integral