Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016430
Data do Acordão:11/24/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:FABRICA DE IGREJA
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
IGREJA CATOLICA
Sumário:A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00017168
Nº do Documento:SA219711124016430
Data de Entrada:03/12/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE ALCANENA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:687
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 ART12 ART13.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 45369 DE 1965/06/07 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/12/12 IN AD N28 PAG280.